Por padrão, os CARs são analisados em ordem cronológica, conforme a data de inscrição. No entanto, a legislação estadual prevê situações específicas que dão direito à prioridade de análise, agilizando o processo e possibilitando ao proprietário ou possuidor rural atender obrigações ambientais, acessar linhas de crédito ou dar andamento ao licenciamento ambiental.

Neste artigo, você vai entender quais são os casos de prioridade no Mato Grosso, como solicitar e o que anexar ao seu pedido.

Quais situações têm prioridade na análise do CAR?

De acordo com o Decreto Estadual nº 1.031/2017, com alterações posteriores (principalmente o Decreto nº 245/2019), têm prioridade de análise no SIMCAR os imóveis rurais que se enquadram nas seguintes situações:

• Proprietário Idoso
  Imóveis rurais cujo proprietário ou possuidor seja pessoa idosa (60 anos ou mais) têm prioridade no processamento do cadastro.
  É um direito respaldado também pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que estabelece tratamento preferencial em processos administrativos.
• Exploração Florestal ou Projeto de Reflorestamento
  Imóveis que apresentaram requerimento de Plano de Exploração Florestal (PEF) ou protocolaram projeto de reflorestamento entram na fila de prioridade.
• APF-Rural Pendente
  Caso o imóvel tenha pendências impeditivas para emissão da Autorização Provisória de Funcionamento Rural (APF-Rural), a análise é priorizada.
• Área Embargada
  Imóveis com área embargada por infrações ambientais têm prioridade, já que o desbloqueio e regularização dependem da validação do cadastro.
• Desmatamento não autorizado após 22 de julho de 2008
  Áreas com supressão de vegetação não autorizada após o marco legal do Código Florestal devem ser priorizadas, conforme o Decreto nº 245/2019.
• Licenciamento Ambiental Pendente do CAR
  Imóveis em que o licenciamento ambiental dependa da validação do CAR também podem ter prioridade.
• Necessidade Justificada / Interesse Estratégico
  A SEMA-MT pode determinar prioridade com base em necessidade justificada, mediante decisão motivada.

Como solicitar prioridade de análise do CAR?

O direito à prioridade não é automático. O interessado deve protocolar um requerimento formal na Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT), apresentando a fundamentação e os documentos comprobatórios.

Passo a passo:

• Preencha o Requerimento Padrão:
  Use o formulário específico disponível no site da SEMA. Informe todos os dados e detalhe claramente qual hipótese de prioridade se aplica.
• Anexe Documentos Comprobatórios:
  Exemplos:
  • Documentos pessoais (RG, CPF ou CNPJ);
  • Procuração, se houver representante;
  • Cópia de Auto de Infração, Termo de Embargo ou protocolo de PEF;
  • Comprovante de idade, no caso de prioridade por idade;
  • Documentos que demonstrem que o licenciamento depende do CAR;
  • Outros documentos pertinentes.
• Protocole na SEMA-MT:
  O pedido pode ser enviado por e-mail (protocolo@sema.mt.gov.br) ou pelo sistema eletrônico de gestão documental.
• Acompanhe o Despacho:
  A SEMA analisará e emitirá despacho deferindo ou indeferindo a prioridade.

O que fazer em caso de demora excessiva?

Mesmo com prioridade, podem ocorrer atrasos. Nesses casos, o interessado pode:

• Solicitar informações formais sobre o andamento;
• Acionar a Ouvidoria-Geral do Estado;
• Recorrer ao Poder Judiciário, por exemplo com mandado de segurança, para garantir o direito à duração razoável do processo.

Conclusão

O conhecimento detalhado da legislação ambiental é essencial para regularizar imóveis rurais com segurança. A correta instrução do pedido de prioridade pode significar ganho de tempo valioso e possibilitar licenças, financiamentos e segurança jurídica.

Na Mariotti Regen, acompanhamos cada etapa do processo, da inscrição ao deferimento do CAR, com atenção especial a casos prioritários. Se você deseja auxílio técnico especializado, fale conosco.